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Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 048/2024
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1474/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE INSTITUI O “PROGRAMA NATAL É LUZ”, DEFINE NORMAS, REGRAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/11/2024
Decretos
DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2024, DE 03 DE MAIO DE 2024.
INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA “BOLÃO GENTILENSE”, PARA O ANO DE 2024, NOS TERMOS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1203/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03/05/2024